Projetos de Lei

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Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito Legislativo objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade, como instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando o poder público, fazendo com que se cumpra ainda mais a sua função democrática perante a sociedade civil organizada e, também, como um todo.


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