Projetos de Lei

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"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "PRÓ-MULHER" de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina" no Município de São Paulo, e dá outras providências."

Art.1°. Fica o Poder Executivo a instituir o Programa "Pró-Mulher" de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina no Município de São Paulo.

§ 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria s§ Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de ' Política Para as Mulheres, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais.

Art.2°. O Programa "Pró-Mulher" atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).

Art.3°. Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a
implantação e a execução do Programa "Pró-Mulher".

Art.4°. Para a eficácia do Programa "Pró-Mulher", a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Política Para as Mulheres terão como
atribuição, a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:

I - criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
a) de mulher interessada em participar do Programa;
b) de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e
organizações não-governamentais que sejam parceiros do Programa "Pró-Mulher";
c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo programa.

II - promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:

a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional
da demanda;
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.

III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE);

IV - geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho.

Art.5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes."

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