Projetos de Lei

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"Dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas da Guarda Municipal Metropolitana no município de São Paulo.

Art. 2º As câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central da Guarda Municipal, para geração e transmissão de imagens e som do interior das viaturas em formato digital.

Art. 3º As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos e poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria através de licitação pública, com empresas privadas que tenham interesse em dispor e gerar a manutenção das câmeras, sem gerar qualquer ônus aos cofres públicos ou repasse de verbas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Às Comissões competentes."

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