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"Dispõe sobre a isenção de profissionais da, advocacia, que especifica, do sistema de rodízio municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam isentos do sistema do rodízio municipal de São Paulo, os veículos de propriedade dos profissionais da advocacia, especificamente Advogados, residentes neste município, devidamente registrados nos quadros da OAB, quando utilizados no trabalho diário.

§ 1º - Para efeitos de identificação, os profissionais a que se refere o caput deste artigo
deverão portar documento, funcional, bem como, ter afixado no vidro dianteiro de seus veículos
o selo identificador, a ser adquirido às suas expensas.

§ 2º - Aplica-se a presente norma a 01 (um) único veículo de cada profissional mencionado no caput, considerando como tal, aquele de seu exclusivo, trabalho.

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."

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