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"Dispõe sobre a isenção do pagamento de "Zona Azul" para profissionais da advocacia, que especifica, aos arredores dos imóveis a Serviço do Poder Judiciário, e dá outras providências"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de "Zona Azul" para profissionais da advocacia, especificamente Advogados, aos arredores dos imóveis a Serviço do Poder Judiciário no Município de São Paulo, conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB - Código de Trânsito Brasileiro, artigo 29, VIII e alterações posteriores.

Art. 2º Para beneficiar-se do disposto nesta Lei, o Advogado deverá:

I - cadastrar o veículo junto Órgão competente do Executivo Municipal (Companhia de Engenharia de Tráfego - CET).

II - possuir a identificação no veículo, por meio de placa ou adesivo afixado no vidro ou
no painel dianteiro; ou em outro local de fácil visibilidade, de modo que o mesmo possa ser
identificado pelo agente de Trânsito ou pela Policia Militar, contendo:

a) Carteira Funcional devidamente cadastrada nos quadros da OAB

b) Placa do veiculo que está sendo utilizado em serviço.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Às Comissões competentes."

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