Projetos de Lei

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"Dispõe sobre a denominação de ciclovias/ciclofaixas localizadas nas principais avenidas do Município de São Paulo, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art 1º Autoriza a denominação de ciclovias/ciclofaixas nas principais avenidas do Município de São Paulo.

§ 1º Entende-se por ciclovias: Pista de uso exclusivo de bicicletas-e outros ciclos, com
segregação física do tráfego lindeira motorizado ou não motorizado, com sinalização viária,
podendo ter piso diferenciado no mesmo plano da pista de rolamento ou no nível da calçada.

I- Ciclovia unidirecional: é a ciclovia com um único sentido de circulação.

II- Ciclovia bidirecional: e a ciclovia com sentido duplo de circulação.

§ 2º Ciclofaixas - Faixa de rolamento de uso exclusivo à circulação de ciclos, com
segregação visual do tráfego lindeiro, podendo ter piso diferenciado no mesmo plano da pista
de rolamento.

I- Ciclofaixa unidirecional: é a ciclofaixa com um único sentido de circulação.

II- Ciclofaixa bidirecional: é a ciclofaixa com sentido duplo de circulação.

Art 2º Para a denominação de ciclovias/ciclofaixas deverão ser observados os
seguintes critérios:

I - em caso de nome de pessoas:
a) A pessoa deverá ter, quando em vida, se distinguido em virtude de relevantes
serviços prestados;

b) É proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer, natureza
pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

II - em caso de utilização de outros nomes:
a) terem vínculo com a história, geografia, flora, fauna e folclore do Município, do Brasil
ou de outros países, da Bíblia sagrada;

b) terem vínculo com datas de significado especial para a história do Município, do
estado e do Brasil ou da história universal;

§ 1º Não serão permitidas a dualidade de nomes ou nomes com extrema semelhança.

§ 2º É proibida a utilização de nomes estranhos ao vernáculo pátrio na denominação
de ciclovias/ciclofaixas, exceto quando se tratar de nome próprio.

Art. 3º O projeto de lei denominando ciclovia/ciclofaixa municipal deverá ser instruído
com os seguintes documentos:

I - certidão de óbito e dados biográficos do homenageado, que deverão constar da
justificativa do Projeto de Lei;

II - descrição correta da localização da ciclovia/ciclofaixa que se pretende nomear, com
menção exata do seu início e final e indicação em mapa da cidade;

III - certidão do órgão técnico competente que observará, tanto quanto possível, os
seguintes requisitos:

a) evitar a concorrência do nome com o ambiente local;
b) priorizar o uso dos nomes mais expressivos para os logradouros mais importantes;
c) identificar o título ou função ocupada no caso de nomes de pessoas;
d) vedar nomes em duplicata ou multiplicata;
e) utilizar, sempre que possível denominações persistentes na comunidade;
f) priorizar o uso de nomes de fácil pronúncia;
g) vedar nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à
confusão com outro nome dado anteriormente.

Art. 4º A substituição de denominação de ciclovia/ciclofaixa municipal somente será
autorizada nos seguintes casos excepcionais:

I - quando as denominações que substituam nomes tradicionais, cujos nomes originais
persistam entre a comunidade, dificultando a sua localização;

II- quando se tratar de nome de pessoas sem referência histórica que as indique, salvo
quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;

III- quando se tratar de nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas
de projeção histórica;

IV - quando se tratar de nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se
prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.

§ 1º Poderá "ser unificada a denominação de ciclovias/ciclofaixas que apresentem,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.

§ 2º O pedido de substituição deverá ser instruído com os mesmos documentos
elencados no Art. 3º desta Lei.

Art. 5º As placas de nomenclatura das ciclovias/ciclofaixas serão colocadas no inicio e
no fim das mesmas vias de forma a permitir a adequada orientação e localização dos
transeuntes.

§ 1º As placas deverão ser confeccionadas em material resistente que permita a sua
perfeita visualização e legibilidade, devendo seguir padrão previamente definido pelo Poder
Executivo.

§ 2º Será permitida a colocação de textos publicitários, em placa adicional, mediante
prévia autorização de órgão competente.

Art. 6º A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que se fizer
necessário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Às Comissões competentes."

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