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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou
crédito obrigados a fixar, em local visível, placa contendo informação a respeito da não
aceitação dessas formas de pagamento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere o "caput" deste artigo abrange todos
os estabelecimentos que realizam relações de consumo.

Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será
intimado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da
lavratura do respectivo auto.

§ 1º Não atendida a intimação de que trata o "caput" deste artigo, será imposta multa
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 2º A multa prevista no § 1º deste artigo será reajustada, anualmente, pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da publicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes."

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