Projetos de Lei

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A Ouvidoria funcionará para receber e apurar denúncias, reclamações e comunicações sobre notificações e cobranças indevidas dos tributos do Município, entre outras demandas. O prazo para investigações será de 30 dias, caso necessário poderá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte-CODECON.

A Ouvidoria promoverá seminários explicitando os direitos e obrigações dos contribuintes. O projeto de lei proposto visa acabar com as injustiças fiscais e ajudar o cidadão contribuinte.

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