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Em debate realizado ontem na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), representantes do Poderes Público e entidades empresariais confirmaram seu apoio ao Projeto de Lei Municipal nº 338/2013, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB/SP), que tem o objetivo de atuar na defesa de direitos, garantias e deveres dos contribuintes municipais da cidade de São Paulo por meio da criação de Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (Codecon Municipal).

Segundo Marcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e do Codecon-SP, é de grande importância que esse projeto de lei seja aprovado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a espelho dos resultados por ele presenciados no Codecon-SP, que exerce fiscalização e desburocratização dos tributos estaduais. Esse conselho está em exercício desde 2003 e busca aconselhar os contribuintes estaduais na solução de irregularidades, bem como emitir pareceres com aplicação jurídica.

Já para Ives Gandra Martins, jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, levar adiante o projeto de lei do vereador Tuma representa dar um passo notável na maior cidade do Brasil, servindo de exemplo para os demais municípios. “Tributação justa gera emprego, desenvolvimento e receita para o governo. Tributações injustas geram queda de PIB, pouco crescimento e diminuição de receita”, diz o jurista, enfatizando a relevância do assunto.

O vereador Eduardo Tuma apresentou as razões que impulsionam esse projeto de lei. “Infelizmente, temos no município uma ânsia arrecadatória muito grande e, no meu entendimento, ela encontra um conflito muito grande entre o direito e o poder de tributar. O município tem o direito de tributar e deve instituir tributos nos termos da lei, sempre buscando aquilo que chamamos de justiça fiscal”, esclarece o vereador.

Haroldo Silveira Piccina, da Coordenadoria Sindical Capital – parceira na organização do debate -, reforçou a importância de uma legislação específica que trate dos contribuintes da cidade. “Está prevista dentro da proposta de criação do Código de Defesa do Contribuinte Municipal a criação do Codecon municipal, assunto que estamos debatendo aqui e que também tem a ver com a questão tributária nacional”, observa.

Na ocasião, também participaram do evento Osvaldo Santos de Carvalho, diretor da Consultoria Tributária da Sefaz e membro do Codecon-SP (estadual); Marcio Shimomoto, presidente do Sescon-SP; Gildo Freire de Araújo, presidente do CRC-SP; e Walter Carlos Cardoso Henrique, advogado e representante da OAB-SP e membro do Codecon-SP (estadual).

Para concluir o debate, Marcio Olívio Fernandes da Costa expôs que é essencial a ação conjunta das entidades empresariais para que o projeto de lei seja aprovado pela Prefeitura de São Paulo. “O Codecon Municipal será um guardião apartidário da aplicabilidade da legislação tributária, uma força para unificar quem cobra impostos e quem os paga”, conclui.

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