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Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara Municipal de São Paulo nesta segunda-feira, dia 31 de julho. Proposta pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), a CPI tem a finalidade de investigar os indícios de irregularidades na exposição de publicidade na capital e o eventual descumprimento deliberado, por funcionário público, da lei “Cidade Limpa”, mediante pagamento de propina.

Segundo o vereador, a Lei nº 14.223, criada em 26 de setembro de 2006,visava estabelecer disciplina legal e a tratativa dos problemas causados pela falta do ordenamento adequado à paisagem urbana no Município de São Paulo.

Juntamente com a lei, também foi criado o decreto 47.950, em dezembro de 2006, que a regulamenta efixa regras gerais e específicas a serem obedecidas na ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana, no que se refere ao licenciamento, instalação e manutenção de anúncios, regulamentando também os procedimentos administrativos de fiscalização.

A partir da edição da lei e do decreto, o ente público deve participar de todo processo administrativo, seja de licenciamento ou fiscalização, para a emissão de licença e de registro no cadastro de anúncio a cidade.

A CPI proposta por Eduardo Tuma visa investigar os indícios de facilitações por meio de vantagens pecuniárias para impedir as fiscalizações das publicidades e anúncios irregulares, sem a aprovação de licença e inscrição no cadastro de anúncios, com envolvimento de funcionário público.

A rádio CBN veiculou uma reportagem na qual apresenta esses indícios de irregularidades praticados por funcionários públicos ao eventual descumprimento deliberado da lei Cidade Limpa.
O ilícito acarreta prejuízos aos munícipes e à paisagem urbana, contribuindo para a poluição visual e outros pontos que contrariam a Lei nº 14.223. Além disso, a ação imprópria de funcionários públicos que têm a obrigação de realizar a fiscalização, em conluio com comerciantes e interessados, coloca em descrédito toda a administração púbica que zela pelos corretos procedimentos.

Durante 120 dias, prazo para a conclusão das investigações, a CPI, composta por sete membros, pretende verificar os motivos pelos quais os órgãos públicos não estão desempenhando corretamente o seu papel na fiscalização de publicidade e anúncios irregulares, além de revelar o suposto envolvimento de empresas privadas na eventual facilitação para o descumprimento da lei.

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